Convocatórias

 Convocatória das Assembleias Eleitorais da Região Norte
Eleições Extraordinárias para o Conselho de Supervisão
Publicado neste portal a 28 de fevereiro de 2024 

 Convocatória das Assembleias Eleitorais da Região Centro
Eleições Extraordinárias para o Conselho de Supervisão
Publicado neste portal a 28 de fevereiro de 2024 

 Convocatória das Assembleias Eleitorais da Região Sul
Eleições Extraordinárias para o Conselho de Supervisão
Publicado neste portal a 28 de fevereiro de 2024 

 Convocatória da Assembleia Eleitoral da Região Açores
Eleições Extraordinárias para o Conselho de Supervisão
Publicado neste portal a 28 de fevereiro de 2024 

 Convocatória da Assembleia Eleitoral da Região Madeira
Eleições Extraordinárias para o Conselho de Supervisão
Publicado neste portal a 28 de fevereiro de 2024